O vereador Marcelo Borges (PT) apresentou recentemente na Câmara Municipal projeto de lei que assegura a prioridade de atendimento nos estabelecimentos bancários ao idoso, gestante, pessoas com deficiência ou acompanhadas por crianças de colo.
Segundo ele, o projeto foi apresentado em função de o Superior Tribunal de Justiça ter considerado inconstitucionais as Leis Estaduais que estabeleciam atendimento prioritário, por entender que a competência é dos municípios legislarem sobre o assunto.
Ainda com base no julgado do STJ, Marcelo propôs outro projeto que trata sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora.
“Estamos previamente munidos de preceitos constitucionais, para garantir a aprovação desse projeto, haja vista que, muitos projetos de minha autoria são vetados pelo Executivo com a justificativa de que não é de competência do legislativo tais iniciativas. Segundo o artigo 30, I, da Constituição Federal, e ainda com base no julgado do STF, a competência para legislar sobre interesses locais é do Município, logo, elaboramos os PL’s para regulamentar as situações de atendimentos bancários em Barra Mansa ”, afirmou Marcelo.
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