upremo deverá decidir se idoso terá atendimento preferencial nos bancos do estado do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), através da Procuradoria Geral da República, vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou inconstitucionais quatro leis estaduais que disciplinam a prestação de serviço bancário. As leis garantiam atendimento especial aos idosos dentro das agências no estado.

As Leis Estaduais 3.533/01; 3.273/99; 3.213/99 e 3.663/01; determinam a colocação de assentos nas filas de atendimento prioritário para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; a instalação de banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes; a disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos idosos; e a adoção de medidas de segurança em favor de consumidores usuários de caixas eletrônicos nas agências bancárias do Estado do Rio.